(DOC. VP 210.5250.5689.6448)

STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Mandado de prisão cumprido em localidade distinta da condenação. Irrelevância. Circunstância que não modifica a competência, ante a ausência de previsão legal. Precedentes da Terceira Seção. Transferência subsequente (lep, art. 86). Possibilidade. Necessidade de prévia aquiescência dos juízes envolvidos, circunstância não verificada no caso.

1 - O fato de a ordem de prisão ter sido cumprida em comarca diversa da execução não modifica a competência para executar a pena, ante a ausência de previsão legal. Precedente da Terceira Seção. 2 - Embora possível a transferência subsequente da execução (LEP, art. 86), a modificação de competência demanda a prévia aquiescência dos Juízes envolvidos, circunstância não verificada no caso. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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