(DOC. VP 210.5250.5911.7724)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Violação do CPP, art. 619 não caracterizada. Conexão entre processos. Infrações praticadas em circunstâncias diversas de tempo e local. Ausência de vínculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Elementos probatórios juntados pelo assistente de acusação na véspera da audiência de instrução e julgamento. Ausência de nulidade. Prejuízo não comprovado. Acórdão devidamente fundamentado. Recurso improvido.

1 - Não há violação do CPP, art. 619 quando o acórdão enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do agravante. 2 - Tendo as instâncias de origem reconhecido não haver falar em reunião de feitos, uma vez ausente a conexão por se tratar de processos distintos cometidos em locais e contextos diversos, a permitir a separação dos feitos, não cabe a esta Corte a alteração de tal entendimento, po

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