(DOC. VP 210.5250.5938.3869)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Súmula 168/STJ. Litisconsórcio. Momento do desfazimento. Prazo recursal em dobro. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os CPC, art. 1.043 e CPC art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado adotou a mesma tese jurídica consignada no aresto paradigma quanto ao momento do desfazimento do litisconsórcio para fins de cômputo do praz

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