(DOC. VP 210.5250.9277.4162)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Denunciação caluniosa. Atipicidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Após o advento da Lei 10.028/2000, o CP, art. 339, caput passou a estabelecer como objetivo material do delito, além da in

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