(DOC. VP 210.5260.3158.2820)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no rescurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Erro material acolhido.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado expressamente apresentou a fundamentação necessária à fixação da verba honorária. Conforme entendimento assentado no Enunciado Administrativo 7/STJ

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