(DOC. VP 210.5260.3318.9933)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial julgado sob o regime do CPC/1973. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Não configurada. Direito administratio. CDC, art. 56 e CDC art. 57. Reprovabilidade da atuação da concessionária no mercado. Desigualdade técnica e econômica em relação aos consumidores. Penalidade administrativa aplicada pelo procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, haverá contrariedade ao CPC, art. 535 quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando

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