(DOC. VP 210.5260.3672.0526)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores inativos e pensionistas. Ibama. Paridade de tratamento com os servidores em atividade. CF/88, art. 40, § 8º, na redação da Emenda Constitucional 20/98. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame da questão, em recurso especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de demanda proposta por pensionista de servidor do Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando o reconhecimento do direito de ter seus proventos corrigidos e pagos retroativamente, dentro do novo plano de carreira estabelecido pela Lei 10.410/2002 e disciplinado pela Lei 10.472/2002, em razão da pari

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