(DOC. VP 210.5261.1172.5315)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1 - Pedido de intimação. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, iv, ristj. 2. «lava jato paulista». Diligências complementares. CPP, art. 402. Discricionariedade do magistrado. 3. Indeferimento fundamentado. Preclusão. Provas irrelevantes e protelatórias. Desconstituição da conclusão do magistrado. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «A Terceira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp. 1.533.480/RR/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soare

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