(DOC. VP 210.5261.1831.9344)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. 1) violação a princípios e dispositivos constitucionais. Análise descabida em recurso especial.2) violação a Lei 8.137/1990, art. 2º, II combinado com o CP, art. 18. Dolo. Ausência. Óbice da Súmula 7/STJ. 2.1) superveniência do RHC 163.334/SC/STF. Contumácia. Ausência de flagrante ilegalidade. Óbice da ausência de prequestionamento para análise exauriente. 3) violação ao CP, art. 65. Atenuante que não pode reduzir a pena na segunda fase da dosimetria aquém do limite mínimo legal. Súmula 231/STJ. 4) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - «Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório STF» (AgRg no REsp. 1873511/MS/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 22/9/2020). 2 - Para se concluir pela in

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