(DOC. VP 210.5281.1306.9666)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Ofensa a dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Alegada afronta ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Sucumbência mínima. Aferição. Necessidade de exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016. 2 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote