(DOC. VP 210.5281.1402.6484)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas. Caráter protelatório evidenciado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - Consoante o previsto no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. 2 - Não merece prosperar o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, envolvem tão somente matéria já examinada e decidida pelo Colegiado. Isto porque, para além de

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