(DOC. VP 210.5310.3636.9175)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Valor em espécie. Violação do CP, art. 91-A Ausência de prequestionamento. Origem lícita. Demonstração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à violação do CP, art. 91-A verifica-se que não houve manifestação da Corte de origem quanto ao referida dispositivo, esbarrando o pleito recursal no óbice da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, diante da ausência de prequestionamento do tema. 2 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para justificar a origem ilícita do dinheiro apreendido e seu perdimento. Dessa fo

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