(DOC. VP 210.5310.9859.8643)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos art. 304 e 297 do CP. Nulidade por ausência de defesa técnica. Súmula 283/STF. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Bis in idem. Súmula 211/STJ. Regime prisional semiaberto. Adequação. Agravo não provido.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o fundamento consistente no fato do advogado continuar a representar o mandante durante os dez dias seguintes a renúncia, não foi infirmado no recurso especial, razão pela qual o recurso não pode, de fato, ser conhecido, nos termos em que preceitua o enunciado da Súmula 283/STF: «E inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2 - As nulid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote