(DOC. VP 210.5310.9860.2488)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Dosimetria. Reincidência. Posse de drogas. Desproporcionalidade. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2 -"[...] se contravenções penais, puníveis com prisão simples, não têm o condão de gerar reincidência (CP, art. 63), também o crime de posse de drogas para consumo próprio, punível com medidas muito mais brandas, não deve gerar tal efeito» (AgRg no HC 520.646/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turm

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