(DOC. VP 210.5310.9869.0934)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão constatada. Prescrição retroativa da pena concreta. Interrupção. Publicação da sentença em cartório. Jurisprudência do STJ. Não ocorrência da prescrição. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 3 - É cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61). 4 - A prescrição retroativa da pretensão punitiva prevista no CP, art. 110 é regulada pela pena concr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote