(DOC. VP 210.5310.9883.7509)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade da intimação. Preclusão consumativa. Não implementação. Depósito tempestivo. Multa. Inaplicabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Pagamento de plano de saúde vitalício. Abrangência da cobertura. Análise na sentença. Impossibilidade de reexame. Preclusão. Reapreciação. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Reformation in pejus. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de tese que exija o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. 2 - Concluindo a instância originária não incidir a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J(CPC/2015, art. 278), uma vez que a parte recorrida cumpriu com a obrigação no prazo legalmente estipulado, e que se aplicaram os efeitos da preclusão consumativa à análise da questão referente ao tipo de plano de saúde que a operadora recorrida deveria ofertar, descabe a esta C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote