(DOC. VP 210.6010.2103.7340)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Tribunal do Júri. Alegada violação do CPP, art. 478. Preclusão. Falta de insurgência na própria sessão de julgamento. Entendimento desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que as nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata. Sem isso, a matéria torna-se preclusa, tornando inviável insurgência posterior. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote