(DOC. VP 210.6010.2209.6239)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Conclusão no sentido de tratar de incidente de liquidação de sentença. Erro grosseiro na interposição de apelação. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu que o ato impugnado se qualificaria como decisão interlocutória, pois não era caso de finalização do processo executivo, razão por que não se conheceria do recurso. Nesse sentido, estendeu o aresto que se tratava de incidente de liquidação de sentença, logo, passível de ataque por meio de agravo de instrumento, e não apelação. As conclusões exaradas no acórdão acerca do conteúdo do julgado questionado foram fundadas com base fático probatória, sendo a

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