(DOC. VP 210.6010.2220.9702)

STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempo especial. Requisitos não preenchidos. Violação de Lei. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Incidência

1 - O agravante alega que ficou demonstrada a impossibilidade de apresentar o laudo técnico para comprovar a atividade especial, uma vez que o documento estava em poder da autarquia. 2 - Nas razões do especial, o ora agravante indicou violação do disposto nos arts. 58, X, do Decreto 611/1992; 11, VII, § 1º, e 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, dispositivos de lei sem comando normativo capaz de amparar a tese recursal. Esta a razão de se ter aplicado o teor da Súmula 284/STF ao caso

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