(DOC. VP 210.6010.2239.5521)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Rediscussão de matéria. Prequestionamento de princípios e dispositivos constitucionais. Não cabimento. CPC, art. 10. CPC. Intimação antes do não conhecimento do recurso especial. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC. 2 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 3 - «Não compete a este STJ se manifestar explicitament

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