(DOC. VP 210.6010.2411.2390)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015. Provimento parcial do recurso especial, de modo a determinar o rejulgamento parcial dos embargos de declaração, apenas quanto às questões em torno dos honorários de advogado. Inexistência de omissão, no acórdão recorrido, quanto às provas sobre a pluralidade de domicílios do recorrido. Inconformismo, no particular. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais o embargante, ora recorrido, visando impugnar a cobrança de IPVA, pelo Estado de Minas Gerais, sustentou que, com fundamento nos arts. 127 do CTN, 120 do Código de Trânsito Brasileiro e 70 e 71 do Código Civil, «utilizou da prerrogativa que legitimamente é conferida de escolher o domicil

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