(DOC. VP 210.6010.2429.2826)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2 - Hipótese em que, no acórdão embargado, está claro o entendimento da turma julgadora no sentido de que: a) segundo orientação firmada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, o «instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário» (REsp 1.102.577/DF,

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