(DOC. VP 210.6010.2612.0103)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de causa interruptiva da prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da tese de afastamento da prescrição intercorrente em autos de infração específicos. Súmula 282/STF.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que os processos em questão permaneceram sem movimentação pela autarquia ambiental por período superior a três anos, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar eventual configuração de causa interruptiva da prescrição, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Ausência de prequestionamento da tese de não aplicação

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