(DOC. VP 210.6010.2665.7566)

STJ. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Violação da CF/88, art. 93, IX tema 339 do STF. Não ocorrência. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181 do STF. Art. 5º, LV, da carta magna. Normativo sem repercussão geral. Tema 660 do STF. Usurpação de incompetência inexistente.

1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao CF/88, art. 93, IX. Ressalvou, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, que explicita suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo (Tema 339 do STF). 2 - No caso dos autos, observa-se que o acórdão do STJ

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