(DOC. VP 210.6010.2671.0814)

STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Acerca da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, devendo o ICMBio ser chamado p

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