(DOC. VP 210.6010.2738.7452)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso de terceiro prejudicado. Falta de comprovação.

1 - O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo Ministério Público ou pelo terceiro prejudicado, hipótese esta em que cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que afirme titular, ou que possa discutir em juízo como substituto processual. Inteligência do CPC/2015, art. 996. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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