(DOC. VP 210.6010.2879.8807)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Requisitos do CPP, art. 41. Desclassificação da conduta afastada in casu. Mérito da ação penal. Ofensa ao princípio colegiado afastada. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Sustentação oral inviável. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O CPC, art. 932, III, aplicável nesta seara por força do CPP, art. 3º, estabelece, como incumbência do Relator, «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". III - Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode

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