(DOC. VP 210.6010.2969.2267)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial. Penal. Furto simples. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF. HC 176.473/rr, DJE 6/5/2020. Tese de irretroatividade de interpretação jurisprudencial prejudicial ao réu. Jurisprudência divergente dos tribunais superiores. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - Não há omissão a ser sanada. Objetivam os declaratórios, no ponto, a rediscussão de fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para essa via recursal. 2 - [...] não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa (AgRg nos EDcl no RHC 123.282/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/3/2021). 3 - O Plenário do Supremo Tribunal Fed

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