(DOC. VP 210.6091.0173.2956)

STJ. Processual civil. Civil. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Incorporação. Revisão administrativa. Decadência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Carência da ação. Litisconsórcio necessário da União. Prescrição do fundo do direito. Decadência. Coisa julgada. Princípio da legalidade restrito. Enriquecimento sem causa. Deficiência recursal. Falta de apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Relação jurídica continuada. Prejudicialidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS objetivando a declaração de decadência do direito da ré de revisar a incorporação de horas extras nos vencimentos da autora. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 qu

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