(DOC. VP 210.6091.0197.7733)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Sistema de íntima convicção. Ocorrência. Indeferimento de oitiva de corréus como testemunhas. Corréus que não foram considerados delatores. Ausência de ilegalidade flagrante. Uso de algemas durante a sessão de julgamento do tribunal do Júri. Ausência de efetivo policial suficiente para a garantia do ato. Justificativa suficiente. Profissionalização do corpo de jurados. Não verificação in casu. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de provas para condenação. Acórdão firmado em material fático probatório. Súmula 7/STJ. Pas de nulitté sans grief. Dosimetria. Fundamentação adequada. Omissão e contradição. Ausência.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). 2 - A ausência de cerceamento de defesa, sobretudo porque é cediço que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências, porquanto o Magistrado é o d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote