(DOC. VP 210.6091.0216.7214)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Ausência de indicação dos disposivos legais violados. Súmula 284/STF. Apólice de seguro. Exlcusão dos danos morais. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Embora a recorrente tenha arguido no apelo especial teses como a abrangência dos danos morais na cláusula que prevê os danos corporais; a responsabilidade exclusiva da seguradora pelos danos estéticos; o abatimento do Seguro Obrigatório do valor da indenização; e, a discussão sobre os honorários advocatícios da lide secundária, não indicou, de forma clara a precisa os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido como seria de rigor, na medida em que apenas a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote