(DOC. VP 210.6091.0252.8494)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da residência. Condição de foragido. Agente que não portava documento de identificação. Preenchimento dos requisitos definidos no HC. 598.051/SP. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. II - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI do art. 5º da

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