(DOC. VP 210.6091.0271.3978)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito à espécie. CPC, art. 1.034. Súmula 456/STF. Modulação de efeitos do tema 880/STJ. Prescrição afastada. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.034 e da Súmula 456/STF, conhecido o recurso especial, é possível a aplicação do direito à espécie, ainda que por fundamentos diversos dos apontados pela parte recorrente. Precedentes. 2 - Na hipótese em questão, foi reconhecido pelo Tribunal de origem que a execução da decisão transitada em julgado no ano de 1998 dependeu do fornecimento de fichas financeiras pela administração, razão pela qual se aplica a modulação de efeitos da tese firmada no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote