(DOC. VP 210.6091.0332.8595)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 535, VI. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão que, em execução de sentença referente ao reconhecimento da redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sobre serviços hospitalares, deferira o pedido da exequente de levantamento integral dos depósitos judiciais. No acórdão recorrido, o Tribunal de o

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