(DOC. VP 210.6091.0428.8739)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O julgado foi expresso em afirmar que «o fato de que houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não impede a decretação, no momento da condenação, da perda do cargo público, uma vez que esta não decorre da restrição da liberdade, mas do abuso de poder e violação de dever para com a Administração Pública» e que, por essa razão, não havia motivo para se deixar de aplicar a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior. 2 - É cedi�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote