(DOC. VP 210.6091.0643.7492)

STJ. Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência.

1 - A matéria pertinente aos CPC, art. 347 e CPC art. 355 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficient

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