(DOC. VP 210.6091.0812.5269)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Qualificação dos jurados. CPP, art. 426. CPP. Ausência de nulidade. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Não há nulidade processual configurada se observadas, no julgamento pelo Tribunal do Júri, as regras do CPP, art. 426, que exigem apenas a publicação da lista geral dos jurados e suas respectivas profissões, dispensando-se a explicitação de qualquer outro dado de qualificação dos alistados. 3 - Agravo regimental desprovido.

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