(DOC. VP 210.6091.0929.2256)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Bis in idem e ausência de motivação válida para a valoração negativa da culpabilidade, personalidade e conduta social do réu. Quantum de aumento por cada vetorial negativada. 9 meses. Montante adotado por este colegiado em casos análogos. Agravo regimental desprovido.

1 - A valoração negativa da culpabilidade em virtude da dilapidação do patrimônio público configura bis in idem com o tipo objetivo do CP, art. 312. 2 - O elevado cargo ocupado pelo réu - mormente quando valorado na terceira fase da dosimetria da pena, para atrair a majorante do CP, art. 327, § 2º - não permite a exasperação da pena-base pelo exame desfavorável da conduta social e da personalidade. 3 - Em casos recentes envolvendo a prática do mesmo crime, a Quinta Turma deste

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