(DOC. VP 210.6091.0946.9640)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - A alegação de afronta ao art. 1022, II, do CPC/15, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2 - A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do CP

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