(DOC. VP 210.6091.6774.4116)

STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de tema constitucional. Inviabilidade. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme entendimento perfilhado por este Colegiado, a Lei 9.656/1998, art. 16, VIII, consagrando o «mecanismo de regulação», prevê que, dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o, I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar

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