(DOC. VP 210.6150.2528.4641)

STJ. penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Nulidades e continuidade delitiva. Temas não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Regra contida no CP, art. 327, § 2º. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano. Requisito não preenchido. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).» (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). 2 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de que o recorrente não exercia a função de coordenador, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de re

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