(DOC. VP 210.6150.4541.1339)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais decorrente de suposta falha da prestação de atendimento médico. Responsabilidade não caracterizada. CPC/1973, art. 359. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - O contexto apresentado não é de simples presunção de veracidade das alegações contidas na exordial, em razão da não apresentação dos prontuários emitidos pelo Hospital São Mateus. Na realidade, o juízo de piso considerou o contexto de carência dos documentos, mas compreendeu suficientemente demonstrada a ausência de responsabilidade da agravada a partir dos demais elementos de prova constantes dos autos. 2 - Tais premissas não podem ser revistas em sede de Recurso Especial,

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