(DOC. VP 210.6150.4563.5595)

STJ. processual civil. Agravo intenro no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos. Inaplicabilidade.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. 2 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto) 3 - Agravo interno não provido.

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