(DOC. VP 210.6150.4627.4776)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 138. Amicus curiae. Impossibilidade. Ausência de repercussão social sobre o tema. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 138, a admissibilidade do amicus curiae é excepcional, sendo os requisitos para sua admissibilidade: relevância da matéria; especificidade do tema controvertido ou a repercussão geral da controvérsia. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem apontou, no acórdão recorrido, a ausência de repercussão social quanto ao tema, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão recorrido: «E, conquanto a agravante se esforce em demonstrar repercussão econômica e

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