(DOC. VP 210.6150.4806.9426)

STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o senar. Recolhimento pelo adquirente da produção rural. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em Lei formal. Necessidade. Lei 8.212/91, art. 30, IV. Inaplicabilidade. Precedente.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a exigência, de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, do valor da contribuição para o SENAR, instituído por decreto, se apresenta indevida porque vai de encontro à previsão contida nos arts. 121, parágrafo único, II e o CTN, art. 128, que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal. Precedente: REsp 1.651.654/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma

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