(DOC. VP 210.6150.4944.1342)

STJ. processual civil. Civil. Civil. Contrato bancário. Ação revisional. Embargos de divergência. Exame de mérito. Ausência. Não comprovação da divergência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a revisão de contrato de empréstimo consignado e restituição dos valores indevidos. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a aplicabilidade do CDC e declarar a nulidade da cláusula contratual do que estipula cumulação da comissão de permanência com taxa de rentabilidade e juros de mora, assegurando ao autor a restituição dos valores eventualmente pagos

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