(DOC. VP 210.6183.4000.1400)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Emenda Constitucional RS 30/2003, de 6/03/2003, que alterou o parágrafo 4º do CE/RS, art. 149, bem como a ele acrescentou os parágrafos 11 e 12. 3 - Violação a CF/88, art. 165, § 8º, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade da norma que determina a execução obrigatória de orçamento elaborado com participação popular, inserida no § 4º do CE/RS, art. 149. 5 - Vinculação da vontade popular na elaboração de leis orçamentárias contraria a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Precedentes, jurisprudência e doutrina. 6 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, art. 2º, art. 3º e art. 4º da Emenda Constitucional RS 30, de 28/02/2002, do Estado do Rio Grande do Sul.

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