(DOC. VP 210.6183.4000.6600)

STJ. Embargos de declaração. Alegação de omissão decorrente da falta de apreciação de pedido subsidiário. Hipótese em que o pedido principal foi acolhido. Inexistência de omissão.

«- Nos termos do CPC/1973, art. 289, o pedido subsidiário somente é apreciado na hipótese de não ser acolhido o pedido principal. Portanto, acolhido este, não há omissão quanto à falta de julgamento daquele. Embargos de declaração rejeitados.»

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