(DOC. VP 210.6183.4000.9200)

STJ. Processual civil. Ação civil pública e cautelar inominada. Conflito de competência. Reclamação. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Conversão de obrigação de fazer da ação coletiva em indenização por perdas danos. CDC, art. 84, § 1º. Perda de identidade entre os objetos das demandas. Ausência de conexão. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

«1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - Ausentes motivos aptos a desconstituir as razões de prejudicialidade da reclamação, a decisão agravada há que ser mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Decidido o mérito do conflito de competência, com a manutenção de liminar deferida pelo STJ que reconheceu prevalecente ato decisório

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