(DOC. VP 210.6241.1197.8223)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem, a respeito do recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade, reconheceu a presença de indícios da prática de ato ímprobo com relação a cada um dos requeridos, fazendo constar do acórdão recorrido as singularidades do caso. 2 - Assim sendo, ao contrário do que afirmam os agravantes, o Tribunal de origem manteve a decisão proferida pelo juízo de primeira instância de forma fundamentada, interpretan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote